1.1. DESPACHANTE DE VEÍCULOS
O Despachante de Veículos é o profissional responsável por todas as atividades ligadas à REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS.
Os principais serviços prestados por este profissional são:
· Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação;
· Emplacamento;
· Pagamento de IPVA, seguro obrigatório, multas e outras taxas;
· Permissão internacional para dirigir no exterior;
· Redação e ingresso de recurso contra multas;
· Registro, transferência e autorização para veículos blindados;
· Transferência e licenciamento de veículos;
· Vistoria;
1.2. CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
1.2.1. Definição
A Carteira Nacional de Habilitação é um documento emitido pelo Departamento Nacional de Transito - DENATRAN, no qual a pessoa se tornará habilitada para dirigir determinado veiculo automotor.
1.2.2. Tipos de CNH
O interessado em obter uma CNH poderá fazer curso e prestar provas para se habilitar a dirigir: motocicletas; automóveis; caminhonetes; caminhões, ônibus.
Para isso, existem 5 categorias de habilitação, que vão do tipo "A" até o tipo "E", quais sejam:
o Habilitação categoria tipo "A": permite que o condutor dirija veículos com 2 ou 3 rodas, como motocicletas e triciclos, independente se eles possuírem ou não carro lateral:
Motocicleta:
Triciclo:
o Habilitação categoria tipo "B": é dada aos condutores de veículos considerados de passeio e caminhonetes (que não ultrapassem o peso de 3,5mil quilos e que tenha capacidade não superior a 8 lugares, excluindo o motorista). Quem prestar prova para categoria "B" não está automaticamente habilitado para categoria "A".
Veículos de Passeio:
Caminhonetes:
o Habilitação categoria tipo "C": para quem deseja conduzir veículo utilizado em transporte de carga e que tenha o peso superior a 3,5mil quilos:
Caminhões não articulados (são aqueles destinados ao transporte de cargas e são constituídos de uma unidade rígida, com peso total entre 4 e 20 toneladas):
Trator de roda:
Trator de esteira:
o Habilitação categoria tipo "D": destinada a condutores de veículos que utilizados em transporte de passageiros, com capacidade maior que 8 lugares, excluindo-se o motorista.
Ônibus não articulado:
Van:
Microônibus:
Transporte escolar:
o Habilitação categoria tipo "E":
Destinada a pessoas que se enquadrem na combinação das categorias "B", "C" ou "D", e que o reboque do veículo tenha 6mil quilos ou mais, com a lotação de passageiros superior a 8 lugares.
Caminhões articulados:
Trailler:
Ônibus articulado:
1.2.3. Requisitos para se obter a CNH
Para obtê-la, o interessado necessitará fazer o curso específico em qualquer Escola de Formação de Condutores e depois prestar uma prova escrita e uma prova prática, sendo que ambas serão prestadas no DETRAN do Estado do solicitante.
Conforme o artigo 140 do Código Nacional de Transito Brasileiro, são requisitos também:
v Ser penalmente imputável: imputabilidade Penal significa que pode ser imputada (atribuído) a alguém a responsabilidade por fato criminoso, são as condições mínimas para que uma pessoa possa responder a um processo criminal, quais sejam:
- Ter mais de 18 anos;
- Desenvolvimento mental completo.
v Saber ler e escrever: esse requisito é importante, pois a pessoa deverá fazer um curso sobre as leis e regras de trânsito e depois prestar as provas. Para dirigir é preciso também saber ler todas as placas que estão dispostas nas rodovias brasileiras.
v Possuir Carteira de Identidade ou equivalente: para se obter uma CNH é preciso que a pessoa já possua um Registro Civil (RG, CPF, inscrição em Conselho Profissional, etc) - ou seja, que o Governo já tenha informações pessoais do candidato a habilitação, como data e local de nascimento, nome dos pais, etc.
